Dúvidas Frequentes

Perguntas Frequentes

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O que é memorial descritivo?

É o documento que descreve os materiais que serão aplicados no imóvel, podendo constar também o tipo de construção (convencional ou estrutural), as especificações básicas do imóvel, as dependências de uso privativo e de uso comum e os equipamentos de lazer e de segurança.

O que é incorporação imobiliária?

É o ato jurídico exigido para a alienação (comercialização) das futuras unidades autônomas de empreendimento imobiliário na planta, que se perfaz com o registro do memorial de incorporação e documentação jurídica descrita no artigo 32 da Lei 4.591/64 no Cartório de Registro de Imóveis competente.

O que é memorial de incorporação?

É o instrumento particular que descreve detalhadamente o empreendimento imobiliário (partes de uso privativo e partes de uso comum do condomínio), conforme projeto aprovado na Prefeitura Municipal, deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, juntamente com os documentos relacionados.

O que é compromisso de compra e venda de imóvel?

É o instrumento particular antecedente a escritura definitiva de compra e venda, (ou) contrato de financiamento bancário com força de escritura pública, instrumento particular ou escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária que estabelecem as condições do negócio (preço, condições de pagamento, prazo de entrega, etc.) e obrigações e direitos das partes contratantes.

O que é DIMOB?

É a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, conforme determina o artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 694, de 13 de dezembro de 2006, e é de apresentação obrigatória de empresas imobiliárias, construtoras e incorporadoras: a) que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; b) que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; ou c) constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio de seus condôminos ou sócios.

O que é DOI?

É a declaração sobre operações imobiliárias. Nesta declaração os Serventuários da Justiça deverão informar à Secretaria da Receita Federal as operações imobiliárias (independente de seu valor) anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis ou de Títulos e Documentos sob sua responsabilidade.

O que é Habite – Se?

É o certificado de conclusão da obra expedido pela Prefeitura, atestando que o empreendimento imobiliário pode ser habitado, emitido no término da obra.

O que é Alvará de Aprovação?

É o documento expedido pela Prefeitura após a aprovação do projeto do empreendimento imobiliário, conforme a legislação vigente.

O que é Alvará de Execução?

É o documento expedido pela Prefeitura, que autoriza a construção, exigido para iniciar a obra. É emitido após a expedição do alvará de aprovação do projeto do empreendimento imobiliário.

O que é Matrícula de um imóvel ou vaga?

É o documento emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel, onde consta todos os dados do imóvel, do proprietário (atual e antecessores), o histórico dos atos realizados desde a abertura da matrícula, inclusive a existência de ônus e gravames que incidam sobre o imóvel.

O que é alienação fiduciária?

É o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, transfere ao credor, ou fiduciário, a propriedade resolúvel do imóvel, ou seja, transfere a posse indireta permanecendo com a posse direta do imóvel, enquanto estiver adimplente. Havendo a quitação do débito o credor emite o recibo de quitação que autoriza a consolidação da propriedade em nome do devedor. A alienação fiduciária constitui-se mediante registro, no Cartório de Registro de Imóveis competente, do contrato ou escritura pública que lhe serve de título.

O que é patrimônio de afetação?

É o regime jurídico pelo qual, a critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, em que o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva, conforme lei 10.931 de 02/08/2004.

O que é hipoteca?

É o direito real de garantia sobre um imóvel que assegura ao credor o pagamento de uma dívida. O imóvel continua na posse do devedor, sendo o gravame sobre ele registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.

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